Comissão aprova projeto que impulsiona pequenos negócios através de compras públicas e alterações no Simples Nacional

master master Nov 1, 2024

Comissão aprova projeto que impulsiona pequenos negócios através de compras públicas e alterações no Simples Nacional

Brasília (DF) – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (29), o Projeto de Lei Complementar 125/2023, que sugere uma série de mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A proposta é de autoria do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) com alterações ao texto original.

Elaborado junto com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), busca desburocratizar e dar segurança jurídica para incentivar e ampliar as oportunidades de micro e pequenas empresas (MPEs) em compras públicas e simplificar o regime de tributação para fomentar o setor, que correspondem a cerca de 70% dos empreendimentos do Brasil. “Esse projeto será uma das prioridades da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas!”, comemorou Coutinho, que também é presidente do colegiado.

Expansão no Simples Nacional e incentivo a energias renováveis
O PLP também traz importantes inovações para o Simples Nacional, entre elas a permissão para que MPEs, incluindo cooperativas, gerem e comercializem energia renovável. Com essa medida, a matéria incentiva pequenos negócios a investirem em energias limpas, ao possibilitar o uso do sistema de geração compartilhada de energia, promovendo tanto a sustentabilidade quanto a economia local.

Outro ponto relevante é a autorização para que empresas no Simples Nacional possam alugar imóveis próprios, com o objetivo de estimular investimentos na construção civil e melhorar o acesso ao mercado imobiliário.

Flexibilização de limites e estímulo ao comércio exterior
O texto ainda propõe flexibilizar as regras de adesão e exclusão do Simples Nacional, com a intenção de tornar o sistema mais acessível. Entre as mudanças, destaca-se a eliminação de sublimites estaduais, o que beneficia empresas que operam em diferentes regiões do país.

O mesmo também busca facilitar a participação de micro e pequenas empresas no comércio exterior. Para isso, estende às empresas optantes pelo Simples Nacional a possibilidade de utilizarem o regime aduaneiro especial de drawback, que permite a suspensão de tributos sobre insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação.

Tramitação
Após aprovação na CICS, o PL será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Trabalho, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça da Câmara. Depois, o texto segue para votação no plenário da Casa.

Texto e arte: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)