Justiça Estadual passará a expedir Certidões em desfavor de pessoas condenadas por maus-tratos contra animais

master master Set 26, 2024

Justiça Estadual passará a expedir Certidões em desfavor de pessoas condenadas por maus-tratos contra animais

A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, anunciará,  em coletiva para a imprensa a ser realizada na próxima segunda-feira, às 11h, que a Justiça Estadual, em uma iniciativa até então inédita no Estado, passará a expedir Certidões nas quais será informado aos órgãos interessados, se um determinado cidadão ou cidadã possui condenação por maus-tratos contra animais. 

A providência é um das ações da Justiça do Estado do Amazonas pela sua política de valorização, incentivo e respeito à causa animal, política esta que foi recentemente reforçada com a criação, pela Justiça Estadual, do Comitê de Atenção e Cuidados à Causa Animal.

A entrevista coletiva contará com a participação, também, da presidente do Comitê de Atenção e Cuidados à Causa Animal/TJAM, desembargadora Mirza Telma Cunha e de representantes da Comissão Especial de Proteção aos animais da OAB/AM.

As Certidões – tal como são disponibilizadas as certidões Cíveis e Criminais – serão expedidas pelo Poder Judiciário em consonância com as disposições da Lei Estadual do Amazonas Nº 6.179, de 3 de janeiro de 2023, que proíbe a celebração de contratos ou posse, em cargo público, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais.

Na Certidão, constarão todos os processos relacionados a maus-tratos de animais e sua finalidade é informar acerca do histórico processual dos cidadãos, alertando para situações de condenação por violência e maus-tratos praticados contra animais.