Leis voltadas à Educação da Assembleia Legislativa são sancionadas pelo Governo do Estado em 2023

No decorrer do ano de 2023, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) teve sancionada uma série de leis voltadas à Educação, abordando temas que impactam diretamente a sociedade. Dentre as novas legislações, destacam-se a implementação do Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva” e Educação Financeira nas escolas públicas; mudanças significativas na merenda escolar e iniciativas para combater a violência nas instituições de ensino.

A Lei nº 6.362/2023, que teve origem no PL nº 372/2022 do deputado Roberto Cidade (UB), presidente da Aleam, instituiu o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva”, conferido às escolas públicas e privadas do Amazonas, que adotarem medidas para implantação de um sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência em todos os níveis de ensino.

O Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva” prevê a formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação sob a perspectiva inclusiva, com a adequação arquitetônica dos prédios escolares e a utilização de recursos educacionais voltados à acessibilidade, como materiais didáticos e paradidáticos em Braile, áudio e Língua Brasileira de Sinais (Libras), laptops com sintetizador de voz e softwares para comunicação, entre outros.

“Precisamos preparar as escolas, os educadores, todo o corpo técnico e os alunos para receber as pessoas com deficiência. No mundo atual, com tudo o que aprendemos sobre as potencialidades das pessoas, é imperativo que tenhamos um novo olhar sobre essa perspectiva e que possamos indicar caminhos para termos espaços mais justos, mais inclusivos”, afirmou o autor da lei.

Educação Financeira

Originada do Projeto de Lei nº 258 deste ano, de autoria do deputado Dr. George Lins (União Brasil) e subscrito pela deputada Débora Menezes (PL), a Lei nº 6.266, sancionada em 27 de junho de 2023, instituiu a Política Estadual de Cooperação para Implementação de Educação Financeira.

De acordo com o texto da Lei, a intenção é promover, no âmbito das escolas da rede pública estadual, a capacitação dos alunos em temas relativos à educação financeira e planejamento orçamentário individual e familiar, e incentivar, no âmbito das escolas da rede pública estadual, a discussão de temas relativos a empreendedorismo e economia criativa.

Já a Lei nº 6.445, de 18 de setembro de 2023, incluiu como conteúdo transversal em seus currículos, nas etapas da educação infantil e do ensino médio, o estudo sobre o tema Educação Financeira.

Merenda Escolar

Proposta pelo PL nº 126 de 2023, de autoria do deputado Wilker Barreto (Cidadania) e subscrito pelos deputados Comandante Dan (Podemos), Débora Menezes (PL), Sinésio Campos (PT), Dr. George Lins e Mário César Filho (ambos do União Brasil), a Lei nº 6.470 do mesmo ano, proíbe a oferta de embutidos, enlatados e bebidas artificiais, na composição do cardápio da alimentação escolar da rede pública de ensino.

Em caso de descumprimento, o estabelecimento escolar poderá sofrer advertência e apreensão do material, multa de quinhentos reais e cassação da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir após a terceira reincidência.

Violência nas Escolas

Voltada aos estudantes das redes pública e privada do Amazonas, a Lei nº 6.524 de outubro de 2023, originada do PL nº 725 de 2023, da deputada Mayra Dias (Avante) e subscrito pelo deputado Rozenha (PMB), criou a Semana da Comunicação Não Violenta (CNV), realizada anualmente em instituições públicas e privadas e voltada a estudantes do ensino fundamental, ensino médio e do ensino superior em licenciatura.

Pelo texto da Lei, as instituições de ensino serão incentivadas a promover atividades educativas e reflexivas voltadas para a disseminação dos princípios da Comunicação Não-Violenta, conforme metodologia e orientações fornecidas pela Seduc.

“Buscamos disseminar os valores e as práticas da Comunicação Não-Violenta nas instituições de ensino, proporcionando aos estudantes e educadores a oportunidade de adquirir habilidades essenciais para lidar com suas emoções, conflitos e relacionamentos de forma saudável e construtiva”, explicou Mayra Dias.

A Lei nº 6.525 de 2023, proposta pelo Comandante Dan (Podemos), e subscrito pelos deputados Daniel Almeida (Avante), Joana Darc (União Brasil), Mário César Filho (União Brasil) e Mayra Dias, por meio do PL nº 681 de 2023,  lista um conjunto de medidas a serem adotadas no ambiente escolar para prevenir e combater a violência doméstica contra crianças e adolescentes incentivando-os a apresentar elementos de suas convivências em suas casas.

“A Assembleia Legislativa, ao analisar e aprovar essas importantes medidas ao longo do ano, reforça seu compromisso em promover avanços na Educação, demonstrando sensibilidade para as demandas da sociedade e contribuindo para a construção de um ambiente escolar mais justo e saudável”, destaca o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB).

Reajuste dos professores

Em junho, a Assembleia deliberou e aprovou o aumento dos servidores da Secretaria de Estado de Educação em 8% referente à data-base de 2022, após meses de intermediação entre os representantes dos servidores em Educação e o governo estadual.

A Lei nº 6.261 de junho de 2023 reajustou a remuneração de professores, pedagogos, bibliotecários, nutricionistas, estatísticos, contadores, fonoaudiólogos, assistentes sociais, psicólogos e técnicos de nível superior, além de engenheiros, auxiliares administrativos, de serviços gerais, motoristas e merendeiras.

Projeto de Lei

Para facilitar e otimizar a relação aluno, escola, pais e responsáveis, o deputado Roberto Cidade (UB), apresentou e teve aprovado pelo Plenário Ruy Araújo o Projeto de Lei nº 674/2023.

A matéria garante aos filhos e/ou menores sob a guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual de ensino, a prioridade de matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal.

Aprovado na última sessão plenária de 2023, em 14/12, o PL aguarda sanção governamental.